O que é o FSA

O que é o FSA


O Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) é um fundo destinado ao desenvolvimento articulado de toda a cadeia produtiva da atividade audiovisual no Brasil. Criado pela Lei Federal nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e regulamentado pelo Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, o FSA é uma categoria de programação específica do Fundo Nacional de Cultura (FNC).

O FSA contempla atividades associadas aos diversos segmentos da cadeia produtiva do setor – produção, distribuição/comercialização, exibição, e infraestrutura de serviços – mediante a utilização de diferentes instrumentos financeiros, tais como investimentos, financiamentos, operações de apoio e de equalização de encargos financeiros.

Os recursos que compõem o Fundo Setorial do Audiovisual são oriundos do Orçamento da União e provêm de diversas fontes, principalmente da arrecadação da CONDECINE – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, e de receitas de concessões e permissões, principalmente o FISTEL – Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.

Além destas, o FSA aufere receitas decorrentes da cobrança de taxas e multas e do produto de rendimento de aplicações financeiras. Os recursos arrecadados para o Fundo Setorial do Audiovisual podem ser utilizados nas seguintes aplicações:
Investimento – Participação em projetos, tendo como contrapartida a participação do FSA nos resultados comerciais dos mesmos, e no capital de empresas (participação minoritária). Nessa modalidade de colaboração financeira, os recursos aplicados pelo FSA são retornáveis, porém não exigíveis.

Financiamento – Operações de empréstimo a projetos, mediante a constituição de garantias e tendo como contrapartida o pagamento de encargos financeiros, com plena exigibilidade dos recursos;
Equalização – Redução de encargos financeiros incidentes em operações de financiamento;
Valores não-reembolsáveis – Modalidade de colaboração financeira prevista apenas em casos excepcionais, mediante a prévia aprovação do CGFSA.

O FSA possui programas direcionados a todos os segmentos da indústria audiovisual, que se constituem em diversas linhas de ação, inauguradas em 2008 e ampliadas em 2013, ancoradas no Regulamento Geral do PRODAV, aprovado pelo Comitê Gestor do FSA. Dentre os programas do Fundo Setorial do Audiovisual, destaca-se:

PRODECINE – Programa de Apoio do Desenvolvimento do Cinema Brasileiro.
PRODAV – Programa de Apoio do Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro.
PROINFRA – Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Infraestrutura