FUNDAM

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O objetivo deste documento é reunir as informações gerais e iniciais para o protocolo no BRDE de Propostas de Trabalho no âmbito do Programa Transferência Pacto pelos Municípios, do Governo do Estado de Santa Catarina, gerido pelo Fundo Estadual de Apoio aos Municípios – FUNDAM, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda – SEF.

Desta forma, esperamos facilitar o trabalho dos técnicos municipais responsáveis pela instrução e protocolo das propostas de trabalho.

Ressaltamos, entretanto, que estas orientações não substituem a leitura da legislação pertinente à matéria e dos manuais da SEF, especialmente os divulgados nas páginas eletrônicas do BRDE e da SEF, indicadas abaixo junto com os contatos dos respectivos órgãos, para o caso de dúvidas ou esclarecimentos adicionais:

CONTATO BRDE
Site: http://www.brde.com.br/municipios/fundam
E-mail: fundam@brde.com.br
Telefone: (48) 3221-8022
Horário de atendimento: Das 9h às 18h, de segundas à sexta-feira.
Endereço: Av. Hercílio Luz, 617, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88020-000

CONTATO SEF – Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina
Site: http://www.sef.sc.gov.br/servicos-orientacoes/dgef/fundam
E-mail: fundam@sef.sc.gov.br
Telefone: (48) 3665-2761
Horário de atendimento: Das 13h às 19h, de segunda à sexta-feira
Endereço: Centro Administrativo do Governo do Estado de SC, SC 401, Km 05, Nº 4.600, Florianópolis, SC, 88.032-000

 

Os recursos do FUNDAM deverão ser aplicados em planos de investimento que atendam às finalidades previstas no artigo 5º do Decreto 1621/13, exclusivamente em Despesas de Capital, incluindo a remuneração do BRDE.
O valor total da parcela de recursos do FUNDAM atribuído a cada município, pelo Governo Estadual, no âmbito do Programa Transferência Pacto pelos Municípios, poderá ser utilizado em até duas propostas de convênio. Os valores podem ser consultados na página eletrônica da SEF – “Relação dos Valores Consolidados por Município”.
Não há obrigatoriedade de Contrapartida, podendo ser apoiadas propostas com 100% de recursos do FUNDAM. Porém, caso o Valor Global da proposta supere o respectivo Valor do Repasse, a diferença deverá ser arcada com a Contrapartida do município.
A título de remuneração pelas atribuições delegadas ao BRDE, vinculadas às atividades de Análise Técnica e Acompanhamento e Fiscalização, será devido pelo município o valor correspondente a 3% do Valor do Repasse, que será retido no momento da transferência dos recursos.
Além da documentação abaixo relacionada, outros documentos e informações poderão ser solicitados pela equipe técnica do BRDE, conforme o caso, quando necessários à verificação de qualquer elemento que possa comprometer o bom andamento do convênio e a realização da sua finalidade.