Setor Público Municipal

Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e PMAT Automático

Objetivo:

Proporcionar aos Municípios uma gestão eficiente de recursos, além de melhor qualidade e redução do custo na prestação de serviços de administração geral, assistência a crianças e jovens, saúde, educação e de geração de oportunidades de trabalho e renda.

Beneficiários do PMAT:

Municípios brasileiros com mais de 150.000 habitantes, devendo ser observados os contingentes populacionais divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), disponíveis no endereço http://www.ibge.gov.br.

Beneficiários do PMAT Automático:

Municípios brasileiros com até 150.000 habitantes, devendo ser observados os contingentes populacionais divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), disponíveis no endereço http://www.ibge.gov.br.

Empreendimentos apoiáveis no PMAT:

  • Fortalecimento das capacidades gerencial, normativa, operacional e tecnológica da administração tributária e da gestão pública dos serviços sociais básicos e demais ações de natureza fiscal ou racionalizadoras do uso de recursos públicos disponíveis nos governos locais;
  • Desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de informação, serviços e processos voltados ao cumprimento das atribuições e competências municipais estabelecidas no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB);
  • Acompanhamento das obrigações tributárias, maximização do uso de recursos ociosos ou subutilizados e eliminação de perdas, melhoria da qualidade e da oferta desses serviços a um menor custo, registro, controle e gerenciamento da execução do gasto público;
  • Cooperação permanente das unidades da federação entre si, com órgãos da Administração Federal e com a sociedade civil para atuação conjunta, intercâmbio de experiências, informações, cadastros e formação de redes sociais que racionalizem, melhorem e ampliem o atendimento e reduzam o custo unitário da prestação dos serviços; e
  • Modernização da administração pública voltada para iniciativas de desenvolvimento local que promovam capacitação e articulação do tecido produtivo e geração de trabalho e renda.


Empreendimentos apoiáveis no PMAT Automático:

·     Projetos de investimentos para o fortalecimento das capacidades gerencial, normativa, operacional e tecnológica da administração municipal, desde que vinculados às áreas e suas ações abaixo relacionadas:

Administração Geral: Gestão de recursos humanos, licitações e compras, gestão de contratos, protocolo e controle de processos, gestão energética.

Administração Tributária: Arrecadação, cobranças administrativa e judicial, fiscalização, estudos econômicos e tributários, central de atendimento ao contribuinte.

Administração Financeira e Patrimonial: Orçamento, execução financeira, contabilidade e dívida pública, auditoria e controle interno, gestão e segurança do patrimônio.

Administração da Saúde e da Educação: Organização e gerência, sistemas e tecnologia de informação.

·         Ações complementares: Também poderão ser financiadas, desde que vinculadas a uma das quatro áreas enunciadas acima, as seguintes ações: planejamento, organização e gestão; legislação; sistemas e tecnologia de informação; central de atendimento ao cidadão; cadastros; georreferenciamento; relações intra e interinstitucionais; e integração de informações municipais, tanto na esfera intramunicipal quanto no intercâmbio de informações com os órgãos federais e estaduais.

Condições de financiamento:

  • Taxa de juros: TJLP + spread;
  • Prazo total: até 96 meses, incluído o prazo máximo de carência de 24 meses;
  • Nível de participação no PMAT: 90%.
  • Nível de participação no PMAT Automático: 100% para máquinas e equipamentos; 95% para os demais itens.
  • Limite de valor de financiamento (somente PMAT): R$ 60.000.000,00 e R$ 36,00 por habitante, cumulativamente.

Garantias:

Cotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e/ou receitas provenientes do ICMS ou ICMS-Exportação.

Observação: As demais condições podem ser obtidas diretamente nas Agências do BRDE.

Para visualizar os documentos necessários para solicitar seu financiamento clique aqui.