Setor Público Municipal

  O BRDE, como parceiro do BNDES, pode apoiar o setor público municipal, nos investimentos realizados pela Administração direta, autárquica, fundacional ou por empresas públicas municipais. Para o aporte destes recursos, todos regramentos legais e regulamentares para o financiamento ao setor público deverão ser obedecidos, entre eles, a Lei Complementar n.º 101 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os dispositivos que regem transferências de recursos para entes públicos durante os períodos eleitorais, Resoluções do Senado Federal pertinentes e limites controlados pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

- PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos
- PROVIAS - Programa de Intervenções Viárias
- Programa Caminho da Escola

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