FAQ

FAQ

As garantias reais podem ser de terceiros?

Sim, as garantias reais podem ser de terceiros. Para isso é necessário ter boa situação cadastral e apresentar certidões negativas de tributos.

E se a doação ou compra e venda contiver condições ou encargos?

A existência de condições ou encargos deve ser analisada caso a caso e pode ser impedimento à constituição de hipoteca, impedindo o imóvel de servir como garantia. Se houver autorização do ente licitante (Município, Estado, União) para constituição de hipoteca a fim de garantir o financiamento do projeto, o cumprimento das condições ou encargos poderá ser garantida por hipoteca em 2º grau.

E se houver, no Município, uma empresa pública com objeto específico de comprar, vender e doar imóveis destinados à promoção do desenvolvimento?

Lei municipal pode autorizar a criação de empresa pública destinada a gerenciar a ocupação de um distrito industrial ou implementar determinadas políticas públicas de desenvolvimento. Como as empresas públicas são entes de direito privado, estariam, em tese, dispensadas de licitar a execução de seus objetivos sociais. Esta alternativa deve ser estudada como solução geral, discutida pelo Executivo, pelo Legislativo e pelos demais entes da sociedade civil.

Gastos já realizados em um empreendimento são ressarcidos no financiamento?

Não. Os gastos já realizados em um empreendimento antes da entrada do pedido de financiamento, desde que comprovados e incluídos entre os itens financiáveis pelo BRDE, poderão ser considerados no projeto para efeito exclusivo de contrapartida do empreendedor.
Somente poderão ser considerados os gastos realizados até o 6º mês anterior à apresentação do pedido de apoio ao BRDE ou à instituição financeira. No caso de microempresas, poderão ser considerados para efeito de contrapartida, os gastos com itens financiáveis realizados até o 12º mês anterior à apresentação do pleito à instituição financeira.

Há alguma formalidade que deva ser cumprida antes da publicação do edital de licitação?

Sim. Deve haver autorização legislativa na forma de lei ordinária, bem como avaliação prévia da área a ser doada ou vendida, antes que o edital de concorrência seja publicado.

O beneficiário que não comprove a execução físico-financeira da realização do projeto financiado, assim como aplique os recursos concedidos em finalidade diversa ao previsto no instrumento de formalização da operação, poderá ser penalizado?

Sim. Nestas hipóteses, o beneficiário terá o vencimento do contrato antecipado e sujeito à multa de 50% sobre o valor liberado e não comprovado, acrescidos dos encargos previstos no contrato até a data da liquidação do débito.

O BRDE aceita imóveis em garantia a financiamentos?

Sim. Os imóveis propostos para servirem à garantia do financiamento serão analisados e avaliados. Se aprovados, poderão ser onerados em hipoteca a ser registrada na respectiva matrícula do cartório competente.

O BRDE acompanha a aplicação dos recursos em um empreendimento financiado durante a execução do projeto?

Sim. É realizado um acompanhamento sistemático da execução física e financeira, de acordo com o projeto aprovado. O aporte de recursos de outras fontes também é observado, assim como os indicadores de desempenho da empresa executora do projeto e do grupo empresarial ao qual pertença.

O BRDE atua no crédito agrícola de custeio e comercialização?

Não. O BRDE atua apenas nos programas agrícolas operacionalizados pelo Sistema BNDES, voltados ao financiamento de investimentos fixos.